APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Previsão legal: CF., 201, § 7º, I, Lei 8213/91 art. 52 a 56 , Decreto 3048/99 art. 56 a 63, IN 45/2010 222 a 226.

O fato gerador desta aposentadoria é o tempo de contribuição integral, sendo 30 anos de contribuição para mulher, e 35 anos de contribuição para o homem;

Observando a idade mínima; 48 anos para a Mulher e 53 para o Homem;