- APOSENTADORIA POR IDADEOpen or ClosePrevisão legal: 201 CF., § 7º , II, Lei 8213/91 –art. 48 a 51, decreto 3048/99, art. 51 a 55 , 142, IN 45/2010 art. 213 a 221.Critério Material- idade somada ao tempo de contribuição; homens, 65 anos; mulher 60 anos.Até 90 dias após o desligamento da empresa, receber desde o ultimo dia trabalhado.Após 90 dias do desligamento, recebe a partir da data do pedido do beneficio.O beneficio chega ao término com o falecimento do segurado.
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